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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5 Meio Ambiente 1
Anulada / Desatualizada
#1688711
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Arenápolis - MT
Procurador Jurídico Advogado

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

  • A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração.
  • Se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
  • É inconstitucional a lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.
  • N.R.A
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