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#3642607
Texto da Questão:

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assegurar à criança atendimento em creche, e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, é dever do: 

  • Estado;
  • Conselho Tutelar;
  • Juiz da Infância e Juventude;
  • Poder Legislativo.
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