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#3642072

O Governo Federal sancionou a Lei 14443/2022, que alterou a Lei 9263/96, que trata do Planejamento Familiar. A nova lei prevê: 

  • Idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena é de 21 anos.
  • É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
  • É necessário o consentimento de ambos os cônjuges para a realização da laqueadura tubária ou vasectomia.
  • É necessário ter pelo menos dois filhos vivos para realizar a laqueadura tubária.
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