A Segundo a LDB, a Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “Um dos fundamentos do projeto de Nação que estamos construindo, a formação escolar é o alicerce indispensável e condição primeira para o exercício pleno da cidadania e o acesso aos direitos sociais, econômicos, civis e políticos.”
B “O Conselho Nacional de Educação (CNE), nos termos da LDB e da Lei nº 9.131/95, instituiu as Diretrizes Curriculares Nacional. Esta lei define, na alínea “c” do seu artigo 9º, entre as atribuições de sua Câmara de Educação Básica (CEB), deliberar sobre as Diretrizes Curriculares propostas pelo Ministério da Educação.”
C Anísio Teixeira defendia a ideia da criação de um plano nacional de educação e da escolaridade primária obrigatória; pretendia-se combater a permanência de unidade política entre as unidades federativas, com isso tirar a autonomia dos estados na implantação de seus sistemas de ensino.
D (...)Resolução CNE/CEB nº 2/98, que as delimita como conjunto de definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimentos na Educação Básica (…) que orientarão as escolas brasileiras dos sistemas de ensino na organização, na articulação, no desenvolvimento e na avaliação de suas propostas pedagógicas.