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Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Contador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 7 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 3 Português 20
Anulada / Desatualizada
#2210460
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2022 Máxima Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Contador

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

  • Criação de cargo, emprego ou função.
  • Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
  • Realização de Concurso Público ou Processo Seletivo.
  • Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
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