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#2046941

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO:

  • Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
  • Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
  • Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
  • Dependência financeira do governo, conforme previsto no art. 213 da Constituição Federal.
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