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#2211459

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em seu artigo 1º, prevê que “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”.


Considerando este caráter da política de Assistência Social, é possível afirmar que:

  • O amparo às crianças e aos adolescentes carentes é uma das diretrizes da assistência social;
  • A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos princípios da assistência social;
  • A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais é um dos objetivos da assistência social;
  • A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família configura um dos objetivos da assistência social.
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