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Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Administrativo I

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3 Noções de Informática 10 Português 19 Redação Oficial 1
#1949077
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2021 Máxima Prefeitura de Heliodora - MG
Agente Administrativo I
Texto da Questão:

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora: 

É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

  • Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
  • Preservar a fauna, a flora, os solos e os recursos hídricos;
  • Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  • Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de taxis.
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