A O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;
B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
C É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
D É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.