A Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei
B Incumbe ao Poder Público exigir, na forma de lei complementar, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
C As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.
D As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, apenas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.