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#2702364
Texto da Questão:

A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99: 

A participação de organizações não governamentais com objetivo de defender interesses difusos e coletivos da sociedade:

  • não será permitida.
  • será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de decreto do Poder Executivo.
  • será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de lei complementar.
  • não será permitida, salvo em caso de disposição em lei ordinária específica.
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