A O salário é irredutível sob qualquer hipótese.
B É assegurado ao trabalhador doméstico repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
C É garantido as trabalhadoras a licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com duração de 365 dias.
D É obrigatória a filiação do trabalhador ao Sindicato da sua categoria.
E É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.