Q Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios”
ou princípios informadores do processo
administrativo. Quando falamos da
observância das formalidades essenciais à
garantia dos direitos dos administrados,
bem como interpretação da norma
administrativa da forma que melhor garanta
o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova
interpretação, trata-se do princípio:
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