A contém normas de direito administrativo material apenas;
B podem tomar decisões que afetem interesses de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio;
C Não é aplicável às demais entidades federativas que não possuam lei própria de processo administrativo;
D Em regra, não vincula Estados, Distrito Federal e Municípios, mas é aplicável ao Legislativo e ao Judiciário quando atuarem no exercício de função atípica;