As causas para as quais a justiça
brasileira tem jurisdição, cumpre examinar o
tema da competência propriamente, que diz
respeito ao órgão judiciário que, de acordo
com a lei, deverá processar e julgar
determinada ação. Acerca da competência
conforme estabelecido no Código de
Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
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