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#1654984

Os atos administrativos representam a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:


I. Ato administrativo complexo nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.

II. Convalidação é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.

III. Decreto é um ato administrativo classificado como Normativo e visa a correta aplicação da lei.


Estão corretas: 

  • Somente as afirmativas I e II.
  • Somente as afirmativas I e III.
  • Somente as afirmativas II e III.
  • Todas as afirmativas.
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