A É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
B A licitação deve ser sigilosa, assim como o conteúdo das propostas, de modo que os atos de seu procedimento sejam restritos aos participantes.
C É lícito estabelecer preferências ou distinções no processo licitatório em razão da naturalidade ou da sede, ou domicílio dos licitantes.
D O procedimento licitatório da lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
E Dentre outros, os serviços de publicidade não devem ser submetidos às normais gerais de licitação.