A Notificação da entidade beneficiária, no caso de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere.
B Relatório de comissão de sindicância ou de inquérito, acompanhado de cópia dos documentos que caracterizam a responsabilidade apurada;
C Prática de ato ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública.
D Notificação de cobrança expedida.
E Demonstrativo financeiro do débito.