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Anulada / Desatualizada
#2412990

Com base no disposto na Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade:

  • Comunicar ao Juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
  • Reduzir a execução da prisão temporária.
  • Qualquer atentado ao sigilo da correspondência.
  • Deixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão de um de seus membros.
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