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Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 23 Direito Processual Penal 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11 Noções de Informática 3 Português 12
#2412979
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2013 Makiyama TJ-MG
Oficial Judiciário

S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.

  • Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
  • Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de graça.
  • Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de anistia.
  • Trata-se de crime que admite fiança, mas insuscetível de graça ou anistia.
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