A Será imediatamente cancelada a distribuição do feito quando não houver pagamentos das custas iniciais.
B A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
C O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando- a.
D É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo, dentre outras circunstâncias, se o requerente postular em causa própria.