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#2413014

Pelo disposto no Código de Processo Civil, na ação de execução, o arresto é o ato que antecede a penhora, podendo ser realizado quando:

  • O devedor não indicar o valor dos bens.
  • O bem indicado à penhora pelo devedor não obedecer à ordem legal.
  • Os bens nomeados à penhora forem insuficientes para garantir a execução.
  • O oficial de justiça, não encontrando o devedor, toma a medida executória de garantir o sucesso da execução.
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