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#2790872

É um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. O Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O conceito em questão refere-se a (ao):

  • Poder Público.
  • Controle Público.
  • Fonte de Recurso.
  • Orçamento Público.
  • Execução Orçamentária.
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