A Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B Na lei orçamentária poderá ser consignado crédito com finalidade imprecisa, entretanto, é vedada a consignação de crédito com dotação ilimitada.
C Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes nessa lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
D O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
E O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas dessa lei.