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#2388482

De acordo com os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, exceto:

  • Ação planejada e transparente.
  • Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  • Obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receitas, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras.
  • Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
  • Desvinculação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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