A Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo e em comissão.
B O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
C A readaptação é uma forma de provimento de cargo público.
D A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
E Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.