A É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite acesso a informações privilegiadas.
C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, e nos casos previstos na Constituição Federal. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções das autarquias e fundações, não abrangendo, entretanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.