Sobre o tema: O Serviço Social junto aos
estabelecimentos de ensino e no Conselho Tutelar
Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS. No
que concerne ao SUS, nos casos de omissão ou
negligência das instâncias gestoras do SUS em
relação aos serviços de saúde prestados à
população, qual o instrumento jurídico previsto na
Constituição Brasileira que possibilita
responsabilizá-las civil, administrativa e penalmente:
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