A assumir o transporte escolar dos alunos da rede Estadual.
B oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
C autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
D baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
E exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.