A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública;
B ressarcimento integral do dano, quando houver.
C perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
D pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano;
E proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.