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IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 8 Noções de Informática 10 Português 15
#2977911
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2024 IVIN Prefeitura de Santarém - PA
Procurador Municipal

Considere a seguinte situação hipotética: Araci, servidora pública, Chefe de órgão administrativo, nomeou as pessoas abaixo mencionadas para ocuparem cargos públicos. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), sabendo que houve dolo específico, assinale a única nomeação que não configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública por parte de Araci:

  • Lucas, primo de Araci, para cargo em comissão.
  • Telma, filha do irmão do esposo de Araci, para cargo de confiança.
  • Virgílio, padrasto do cônjuge de Araci, para cargo em comissão.
  • Kiara, companheira de Simão, assessor superior do órgão chefiado por Araci, para cargo de confiança.
  • Brígido, irmão da mãe de Araci, para cargo em comissão.
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