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IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 8 Noções de Informática 10 Português 15
#2977876
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2024 IVIN Prefeitura de Santarém - PA
Procurador Municipal

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 sobre despesas públicas, assinale a alternativa correta. Sendo de R$ 6,3 milhões a receita corrente líquida (RCL) de determinado Município, pode-se dizer que:

  • É de R$ 3.250.000,00 o limite máximo para despesa total com pessoal.
  • É de 50% da RCL o limite global para despesa com pessoal no âmbito dos Municípios.
  • É de R$ 390.000,00 o limite para despesa com pessoal para o Poder Legislativo do Município mencionado.
  • É de 3% da RCL o limite para despesa com pessoal para o Poder Legislativo do Município mencionado.
  • É de R$ 3.185.000,00 o limite para despesa com pessoal para o Poder Executivo do Município mencionado.
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