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#3270429

A medida socioeducativa de Liberdade Assistida pode a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Devendo a mesma ser fixada pelo prazo mínimo de:

  • 3 (três) meses.
  • 6 (seis) meses.
  • 9 (nove) meses.
  • 12 (doze) meses
  • 24 (vinte e quatro) meses.
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