O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir
um contrato de concessão de recolhimento e
tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por
motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização cabível. É correto, então, dizer que o
Município extinguiu o contrato de concessão por:
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