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#3240477

O Município de Aimará instituiu a Autarquia de Trânsito de Aimará (Ata), autarquia para gerir o trânsito e regras de estacionamentos da cidade. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis às autarquias municipais, é correto dizer que:

  • Cinquenta por cento de todo o imposto sobre renda e proventos, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Ata aos seus servidores, pertence ao Município de Aimará.
  • O Estado pode cobrar IPVA das viaturas da Ata, em razão de se tratar de uma autarquia.
  • Cem por cento de todo o imposto sobre renda e proventos, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela Ata aos seus servidores, pertence ao Município de Aimará.
  • A União pode cobrar IR das rendas da Ata, em razão de se tratar de uma autarquia.
  • Caso a Ata fosse uma fundação de direito público, suas viaturas poderiam sofrer incidência de IPVA.
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