A A decisão punitiva deve ser devidamente motivada.
B A sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.
C O agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.
D O nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.
E A punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.