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#3063165

Baseado no artigo 5 da Constituição Federal, tem direito à assistência jurídica integral e de forma gratuita por parte do Estado Brasileiro, quem:

  • Ganhar até 3 salários mínimos.
  • Não há nenhuma restrição de renda.
  • É um direito universal.
  • Comprovar insuficiência de recursos.
  • Ganhar até 5 salários mínimos.
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