A Crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.
B A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
C Créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
D Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
E Os créditos suplementares são destinados a reforço na dotação orçamentária, os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.