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#3062531

Sobre os créditos adicionais na Lei n° 4320/1964, assinale a alternativa incorreta:

  • São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
  • Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  • Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  • Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  • Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro subsequente ao que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
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