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IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Assistente Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 6 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 3 Atualidades 3 Biblioteconomia 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito Tributário 1 Meio Ambiente 1 Português 15 Redação Oficial 6 Ética na Administração Pública 1
#3062822
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Inexigibilidade de licitação
2022 IVIN Prefeitura de Estreito - MA
Assistente Administrativo

De acordo com a legislação aplicável às licitações, para que um profissional do setor artístico possa ser contratado diretamente ou através de empresário exclusivo, sendo inexigível a licitação, ele precisa:

  • Ser exclusivo em sua área.
  • Ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • Ser considerado de notória especialização.
  • Demonstrar que seu trabalho é indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
  • Ser ocupante de cargo público.
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