A É cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.
B A responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a honra e à dignidade de grupos raciais não é objeto possível da ação civil pública.
C Os Municípios não têm legitimidade para propor ação civil pública.
D As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.
E É defeso ao Poder Público atuar como litisconsorte de parte em ação civil pública.