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#3717154

O art. 205 da Constituição Federal de 1988, ao tratar da educação, estabelece que a 

  • educação brasileira é um direito de todos e um dever do Estado e da família.
  • participação da população se dará por meio de organizações representativas.
  • formulação das políticas se efetivará no controle das ações em todos os níveis.
  • vinculação do programa de apoio ocorrerá paralelamente à inclusão e promoção social.
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