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#3655476

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o pedido de acesso à informação de interesse público deve, obrigatoriamente,

  • ser apresentado em petição escrita protocolada presencialmente no órgão.
  • conter os motivos determinantes da solicitação.
  • ser acompanhado de exaustivas informações que identifiquem o requerente.
  • conter a especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
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