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De acordo com o Art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o poder público, as instituições e os empregadores têm a obrigação de

  • garantir o aleitamento materno às mães exclusivamente com vínculo empregatício reconhecido.
  • estimular o aleitamento materno apenas durante os primeiros três meses de vida da criança.
  • propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães em medida privativa de liberdade.
  • oferecer condições de aleitamento materno exclusivamente nos estabelecimentos hospitalares públicos.
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