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#3522061

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre 

  • a cessão de crédito hipotecário vinculado a bem imóvel nele localizado.
  • os serviços prestados dentro da relação de emprego.
  • a propriedade territorial rural.
  • os serviços prestados por trabalhador avulso.
  • a alienação da propriedade rural nele localizada.
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