Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 1
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 5
Matemática 1
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 5
Raciocínio Lógico 3
Em hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole
norma da Constituição do Estado do Acre de 1989, que, por
sua vez, é de reprodução obrigatória ou compulsória da
Constituição Federal de 1988, de acordo com o disposto nos
referidos textos constitucionais, o Procurador-Geral da
Justiça do Estado do Acre poderá propor uma ação direta
de inconstitucionalidade perante o
