Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 1
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 5
Matemática 1
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 5
Raciocínio Lógico 3
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de
súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial
