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#3120878

As pessoas com deficiência têm seus direitos resguardados pela Constituição Federal de 1988. Em relação ao direito à educação escolar, a referida Lei estabelece que as pessoas com deficiência devem ter atendimento educacional especializado

  • necessariamente em instituições próprias e constituídas com o fim de atenção, cuidado e tratamento das deficiências ou limitações.
  • na rede pública ou privada de ensino, sendo custeada pelo poder público quando comprovadamente as famílias não puderem arcar com seus custos.
  • preferencialmente na rede regular de ensino e envolvendo todas as etapas da educação básica.
  • nos estabelecimentos públicos de ensino, excluindo a educação infantil e o ensino técnico-profissional.
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