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#3128084

Os princípios implícitos ou reconhecidos do Direito Administrativo são os que foram reconhecidos pela ordem jurídica como orientadores da atuação do administrador público. Os princípios implícitos mais mencionados pela doutrina são: finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, autotutela, especialidade, motivação e segurança jurídica. O princípio da autotutela prevê que a Administração Pública

  • poderá rever os seus próprios atos, seja para anulá-los ou revogá-los.
  • deverá buscar sempre fim legal, coincidente com os interesses da coletividade.
  • poderá rever os seus próprios atos, seja para anulá-los ou revogá-los, de ofício ou mediante requerimento de terceiro interessado.
  • evitará alterações supervenientes que causem instabilidade social, buscando minorar os efeitos traumáticos de novas disposições.
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