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#3126900

O Estatuto do Idoso, vigente na atualidade no Brasil, foi instituído por meio da Lei n⁰ 10.741/2003 e determina ser da obrigação do Estado

  • assegurar o direito a pessoas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.
  • garantir a prioridade especial aos maiores de 85 (oitenta e cinco) anos.
  • atribuir à família o controle da prevenção à ameaça ou à violação dos direitos do idoso.
  • garantir ao idoso a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas.
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